Toda arquitetura deste site, conteúdo, formulários, mockups, prompts e páginas de núcleo, foi desenhada sob o crivo de 5 marcos legais brasileiros. Esta página documenta cada um deles, com artigo, link oficial e a forma como aplicamos.
O MDB Amapá adotou padrão de compliance editorial e tecnológico equivalente ao de um órgão público, com especialistas seniores em direito eleitoral, direito digital, acessibilidade e proteção de dados. Nenhuma informação é publicada sem fonte pública verificável. Nenhuma peça é produzida sem passar por checklist de pré-campanha.
Lei 13.709/2018 · Coleta mínima, consentimento explícito, canal para exclusão e direitos do titular ativados.
Lei das Eleições · sem pedido explícito de voto na pré-campanha, sem conta bancária de terceiro, identificação legal.
Propaganda eleitoral · impulsionamento apenas por partido/candidato, vedação a pedido de voto adversário e desinformação.
IA e conteúdo sintético · rotulagem obrigatória, vedação 72h antes e 24h depois do pleito, plano de conformidade.
Lei 13.146/2015 + Decreto 10.645/2021 · contraste, leitor de tela, navegação por teclado, zoom sem quebra.
Lei 12.965/2014 · neutralidade, privacidade e responsabilidade sobre o conteúdo publicado.
Coleta de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Todo formulário deste site, desde a inscrição em núcleo até o envio de contato, segue os princípios abaixo.
Dados coletados apenas para inscrição em núcleo, envio de boletim partidário e contato direto. Jamais para venda a terceiros.
Apenas campos essenciais: nome, município, e-mail, WhatsApp e núcleo de interesse. CPF não é solicitado em formulários abertos.
Política de privacidade pública, encarregado (DPO) identificado e canal de atendimento ativo.
Transmissão via HTTPS, senhas cifradas, acesso restrito por papel e backup redundante.
Você pode, a qualquer momento:
lgpd@mdbamapa.org.br · Resposta garantida em até 15 dias úteis conforme Art. 19 da Lei 13.709/2018.
Tudo que você vê aqui foi projetado para operar dentro do período de pré-campanha e campanha, respeitando cada linha da Lei das Eleições e das resoluções do TSE.
Na pré-campanha, nenhuma peça contém "vote em" ou expressão equivalente (Art. 36-A e Res. TSE 23.610 Art. 3º-A).
Qualquer post impulsionado é claramente identificado como "conteúdo impulsionado" (Res. 23.610 Art. 3º-B).
Impulsionamento contratado apenas pelo partido ou pré-candidato, nunca por pessoa jurídica terceira.
Proibido uso de nomes, siglas ou apelidos de adversários como palavra-chave ou em anúncios.
Impulsionamento desligado automaticamente 48h antes e 24h depois da eleição.
Nenhuma live do pré-candidato é retransmitida em canal de pessoa jurídica.
Este site e seus mockups foram desenhados considerando as novas regras sobre IA aplicadas à propaganda eleitoral.
Todo conteúdo sintético gerado por IA é rotulado como tal, com a tecnologia usada, de modo "explícito, destacado e acessível" (Art. 9º-B).
Nenhum conteúdo que falsifique voz ou imagem de pessoa (viva, morta ou fictícia) é aceito, ainda que autorizado.
No período de 72h antes e 24h depois do pleito, nenhum conteúdo sintético novo é publicado ou impulsionado.
O partido mantém plano de conformidade interno com protocolos para moderação e denúncias, conforme Art. 125-B.
Prompts visuais oferecidos na página Prompts são para geração de imagens institucionais (não figurativas) e mockups conceituais. Jamais para substituir imagem real de pessoas reais.
O site foi construído para ser usado por todas as pessoas, inclusive por pessoas com deficiência visual, motora, auditiva e cognitiva.
Todo texto atende contraste mínimo 4.5:1. Títulos grandes atendem 3:1.
Todos os elementos interativos são acessíveis via Tab e Enter, com foco visível.
Estrutura semântica com header, nav, main, section, article e footer. Textos alternativos em ícones.
Animações respeitam prefers-reduced-motion conforme preferência do usuário.
Layout não quebra com aumento de tipografia até 200% em qualquer dispositivo.
Todos os campos possuem <label> associado e instruções claras.
Este checklist é obrigatório para toda equipe de comunicação do MDB Amapá e seus núcleos, aplicável a posts, stories, reels, cards, banners e campanhas impulsionadas.
| Item | Regra |
|---|---|
| ✅ A peça contém pedido explícito de voto? | Se sim, não publicar na pré-campanha |
| ✅ Usa imagem/voz de adversário? | Se sim, não publicar |
| ✅ Usa palavra-chave de adversário em impulsionamento? | Se sim, não publicar |
| ✅ Laranja MDB ocupa 60% da composição? | Obrigatório |
| ✅ Logo MDB AMAPÁ visível? | Obrigatório |
| ✅ Tem dado numérico? Tem fonte? | Fonte obrigatória (órgão + ano) |
| ✅ Usa IA? Está rotulado? | Rotulagem obrigatória (Res. 23.755) |
| ✅ Coleta dados? Tem política LGPD? | Link obrigatório |
| ✅ Data da eleição dentro de 72h/24h? | Suspender impulsionamento |
| ✅ É live? Está apenas no canal do candidato? | Obrigatório |
| ✅ Tem contraste adequado? Legível no celular? | Obrigatório |
| ✅ Arquivo fonte foi salvo com data? | Arquivo de fontes + print com data |