{ "meta": { "auditoria": "Câmara dos Deputados - Dados Abertos", "dataAuditoria": "2026-06-05", "deputadoId": 204379, "totalPDF": 53, "totalConfirmado": 53, "problemas": [] }, "projetos": [ { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 2546, "ano": 2026, "id": 2626629, "sigla": "PL 2546/2026", "ementa": "Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.", "dataApresentacao": "2026-05-20", "situacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do PL n. 2546/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que \"Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde\".", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2626629", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2626629", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 4945, "ano": 2023, "id": 2395499, "sigla": "PL 4945/2023", "ementa": "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a Pessoas com Deficiência – PCD, e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-10-10", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2395499", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2395499", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 5025, "ano": 2023, "id": 2396513, "sigla": "PL 5025/2023", "ementa": "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-10-17", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Devolvida à Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), em virtude da apensação do PL 5025/2023., para o PL 504/2022, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2396513", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2396513", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 2007, "ano": 2024, "id": 2435966, "sigla": "PL 2007/2024", "ementa": "Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).", "dataApresentacao": "2024-05-22", "situacao": "Notificacao para Publicação Intermediária", "despacho": "Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2435966", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2435966", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 2725, "ano": 2024, "id": 2445889, "sigla": "PL 2725/2024", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão do medicamento tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribuídos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).", "dataApresentacao": "2024-07-03", "situacao": "Pronta para Pauta", "despacho": "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Jandira Feghali.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2445889", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2445889", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 387, "ano": 2025, "id": 2483650, "sigla": "PL 387/2025", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão de medicamentos antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2025-02-11", "situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "despacho": "Recebimento pela CFT.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2483650", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2483650", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": 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determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.", "dataApresentacao": "2021-04-22", "situacao": "Aguardando Encaminhamento", "despacho": "Devolução à CCP.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2279045", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2279045", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 1510, "ano": 2021, "id": 2279058, "sigla": "PL 1510/2021", "ementa": "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19, no que se refere à categoria dos trabalhadores do setor de limpeza urbana.", "dataApresentacao": "2021-04-22", "situacao": "Aguardando Encaminhamento", "despacho": "Devolução à CCP.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2279058", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2279058", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 2878, "ano": 2020, "id": 2253655, "sigla": "PL 2878/2020", "ementa": "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.", "dataApresentacao": "2020-05-25", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Arquivado", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2253655", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2253655", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Ricardo Izar", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/160655", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 2485, "ano": 2019, "id": 2199117, "sigla": "PL 2485/2019", "ementa": "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.", "dataApresentacao": "2019-04-24", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2199117", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199117", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 1117, "ano": 2020, "id": 2242188, "sigla": "PL 1117/2020", "ementa": "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.", "dataApresentacao": "2020-03-26", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Em decorrência da declaração de prejudicialidade do PL 1117/2020, revejo o despacho aposto ao PL 2101/2021 para determinar sua apensação ao PL-30/2021.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2242188", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242188", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Capitão Wagner", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204487", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 846, "ano": 2020, "id": 2241742, "sigla": "PL 846/2020", "ementa": "Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.", "dataApresentacao": "2020-03-23", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2241742", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2241742", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Capitão Wagner", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204487", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Saúde", "tipo": "PL", "numero": 1411, "ano": 2020, "id": 2242684, "sigla": "PL 1411/2020", "ementa": "Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).", "dataApresentacao": "2020-04-01", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Arquivado", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2242684", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242684", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Capitão Wagner", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204487", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Clarissa Garotinho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178939", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Toninho Wandscheer", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178934", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Weliton Prado", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/160518", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Educação", "tipo": "PL", "numero": 5141, "ano": 2023, "id": 2398704, "sigla": "PL 5141/2023", "ementa": "Dispõe sobre a criação de Núcleo de Atendimento Psicológico nas escolas públicas e privadas do Brasil como mecanismo de prevenção da saúde mental, e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-10-24", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4057/2023", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2398704", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2398704", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Educação", "tipo": "PL", "numero": 2810, "ano": 2024, "id": 2448094, "sigla": "PL 2810/2024", "ementa": "Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior.", "dataApresentacao": "2024-07-09", "situacao": "Aguardando Parecer", "despacho": "Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2448094", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2448094", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Educação", "tipo": "PL", "numero": 2100, "ano": 2020, "id": 2250388, "sigla": "PL 2100/2020", "ementa": "Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2020-04-22", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2250388", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2250388", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Gastão Vieira", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74200", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Pessoa com Deficiência e Inclusão", "tipo": "PL", "numero": 3959, "ano": 2025, "id": 2543142, "sigla": "PL 3959/2025", "ementa": "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2025-08-12", "situacao": "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)", "despacho": "Apresentação do PL n. 3959/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que \"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências. \".", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2543142", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2543142", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Pessoa com Deficiência e Inclusão", "tipo": "PL", "numero": 5023, "ano": 2023, "id": 2396500, "sigla": "PL 5023/2023", "ementa": "Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante.", "dataApresentacao": "2023-10-17", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2396500", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2396500", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Pessoa com Deficiência e Inclusão", "tipo": "PL", "numero": 2191, "ano": 2024, "id": 2437847, "sigla": "PL 2191/2024", "ementa": "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.", "dataApresentacao": "2024-06-04", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Recebimento pela CFT.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2437847", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2437847", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Pessoa com Deficiência e Inclusão", "tipo": "PL", "numero": 5367, "ano": 2023, "id": 2401472, "sigla": "PL 5367/2023", "ementa": "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-11-07", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2401472", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2401472", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Pessoa com Deficiência e Inclusão", "tipo": "PL", "numero": 4549, "ano": 2023, "id": 2388776, "sigla": "PL 4549/2023", "ementa": "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-09-19", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Apensação da proposição PL-1047/2025 à proposição PL-4549/2023.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388776", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2388776", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Pessoa com Deficiência e Inclusão", "tipo": "PL", "numero": 2774, "ano": 2019, "id": 2200895, "sigla": "PL 2774/2019", "ementa": "Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que \"dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.\"", "dataApresentacao": "2019-05-09", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Recebimento pela CFT.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2200895", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2200895", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Trabalho e Previdência", "tipo": "PL", "numero": 2797, "ano": 2025, "id": 2523742, "sigla": "PL 2797/2025", "ementa": "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.", "dataApresentacao": "2025-06-10", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2523742", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2523742", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Trabalho e Previdência", "tipo": "PL", "numero": 3875, "ano": 2023, "id": 2377584, "sigla": "PL 3875/2023", "ementa": "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.", "dataApresentacao": "2023-08-10", "situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "despacho": "Recebimento pela CCJC.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2377584", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2377584", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Trabalho e Previdência", "tipo": "PL", "numero": 2558, "ano": 2024, "id": 2443082, "sigla": "PL 2558/2024", "ementa": "Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.", "dataApresentacao": "2024-06-25", "situacao": "Aguardando Apreciação pelo Senado Federal", "despacho": "Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 894/2025/PS-GSE.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2443082", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2443082", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Trabalho e Previdência", "tipo": "PL", "numero": 677, "ano": 2025, "id": 2485400, "sigla": "PL 677/2025", "ementa": "Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2025-02-25", "situacao": "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)", "despacho": "Apresentação do PL n. 677/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que \"Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências\".", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2485400", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485400", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Trabalho e Previdência", "tipo": "PL", "numero": 714, "ano": 2020, "id": 2239494, "sigla": "PL 714/2020", "ementa": "Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).", "dataApresentacao": "2020-03-18", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: \"Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD. Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 aoProjeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).Publique-se\".", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2239494", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239494", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Adriana Ventura", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204528", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Alexandre Padilha", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204503", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Alexandre Serfiotis", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178833", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Alexis Fonteyne", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204516", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Aline Sleutjes", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204400", "codTipo": 10000 }, { "nome": "André Figueiredo", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/133439", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Bia Kicis", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204374", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Cezinha de Madureira", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204504", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Clarissa Garotinho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178939", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Dr. Frederico", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204518", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Enrico Misasi", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204537", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Greyce Elias", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/198197", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Hiran Gonçalves", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178959", "codTipo": 10000 }, { "nome": "JHC", "tipo": "Deputado(a)", "uri": 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"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204532", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 4067, "ano": 2023, "id": 2381639, "sigla": "PL 4067/2023", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de abastecimento instalarem equipamentos de recarga de veículos elétricos e estabelece diretrizes para incentivar e regulamentar seu uso.", "dataApresentacao": "2023-08-22", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2381639", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2381639", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 4285, "ano": 2023, "id": 2385058, "sigla": "PL 4285/2023", "ementa": "\"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências\"", "dataApresentacao": "2023-09-01", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2385058", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2385058", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 4436, "ano": 2023, "id": 2387060, "sigla": "PL 4436/2023", "ementa": "Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-09-12", "situacao": "Notificacao para Publicação Intermediária", "despacho": "Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2387060", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2387060", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 5865, "ano": 2023, "id": 2409564, "sigla": "PL 5865/2023", "ementa": "Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de parcelas pretéritas relativas à recuperação do consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor referentes a períodos superiores a 90 (noventa) dias da apuração da fraude.", "dataApresentacao": "2023-12-05", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Recebimento pela CDC.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2409564", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2409564", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 4679, "ano": 2023, "id": 2390619, "sigla": "PL 4679/2023", "ementa": "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.", "dataApresentacao": "2023-09-26", "situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "despacho": "Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2390619", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2390619", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 4435, "ano": 2023, "id": 2387059, "sigla": "PL 4435/2023", "ementa": "Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.", "dataApresentacao": "2023-09-12", "situacao": "Pronta para Pauta", "despacho": "Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2387059", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2387059", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Energia", "tipo": "PL", "numero": 5207, "ano": 2020, "id": 2265383, "sigla": "PL 5207/2020", "ementa": "Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providências", "dataApresentacao": "2020-11-19", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Apense-se a este(a) o(a) PL-1333/2024.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2265383", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265383", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Transporte e Mobilidade", "tipo": "PL", "numero": 2385, "ano": 2026, "id": 2624624, "sigla": "PL 2385/2026", "ementa": "Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.", "dataApresentacao": "2026-05-13", "situacao": "Aguardando Autorização do Despacho", "despacho": "Apresentação do PL n. 2385/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que \"Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil\".", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2624624", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2624624", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Transporte e Mobilidade", "tipo": "PL", "numero": 2773, "ano": 2019, "id": 2200894, "sigla": "PL 2773/2019", "ementa": "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2019-05-09", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 479.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2200894", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2200894", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Transporte e Mobilidade", "tipo": "PL", "numero": 3474, "ano": 2020, "id": 2255973, "sigla": "PL 3474/2020", "ementa": "Dispõe sobre medidas excepcionais aos condutores de veículo destinado à condução de escolares, e seus auxiliares, e aos prestadores de transporte turístico, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.", "dataApresentacao": "2020-06-23", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1189/2020, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2255973", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255973", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Habitação e Desenvolvimento Regional", "tipo": "PL", "numero": 4548, "ano": 2023, "id": 2388772, "sigla": "PL 4548/2023", "ementa": "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-09-19", "situacao": "Aguardando Parecer", "despacho": "Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388772", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2388772", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Habitação e Desenvolvimento Regional", "tipo": "PL", "numero": 4189, "ano": 2023, "id": 2383524, "sigla": "PL 4189/2023", "ementa": "\"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o Art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, e dá outras providências\".", "dataApresentacao": "2023-08-29", "situacao": "Notificações", "despacho": "Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 3421/2023, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2383524", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2383524", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Justiça e Segurança", "tipo": "PL", "numero": 2972, "ano": 2022, "id": 2342290, "sigla": "PL 2972/2022", "ementa": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.", "dataApresentacao": "2022-12-13", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2342290", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2342290", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Justiça e Segurança", "tipo": "PL", "numero": 571, "ano": 2024, "id": 2419332, "sigla": "PL 571/2024", "ementa": "Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2024-03-05", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2419332", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419332", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Justiça e Segurança", "tipo": "PL", "numero": 3800, "ano": 2023, "id": 2376427, "sigla": "PL 3800/2023", "ementa": "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.", "dataApresentacao": "2023-08-08", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Apensação do PL 428/2026 a esta proposição.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2376427", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2376427", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Justiça e Segurança", "tipo": "PL", "numero": 4239, "ano": 2023, "id": 2384628, "sigla": "PL 4239/2023", "ementa": "Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.", "dataApresentacao": "2023-08-30", "situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "despacho": "Recebimento pela CCJC.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2384628", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2384628", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Comunicação e Tecnologia", "tipo": "PL", "numero": 2020, "ano": 2023, "id": 2357429, "sigla": "PL 2020/2023", "ementa": "Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2023-04-19", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2357429", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2357429", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Comunicação e Tecnologia", "tipo": "PL", "numero": 1408, "ano": 2022, "id": 2325206, "sigla": "PL 1408/2022", "ementa": "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.", "dataApresentacao": "2022-05-30", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2325206", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2325206", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Alex Santana", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204571", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Comunicação e Tecnologia", "tipo": "PL", "numero": 3252, "ano": 2021, "id": 2299673, "sigla": "PL 3252/2021", "ementa": "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.", "dataApresentacao": "2021-09-21", "situacao": "Aguardando Apreciação pelo Senado Federal", "despacho": "Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 696/2025/PS-GSE.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2299673", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2299673", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Alex Santana", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204571", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Comunicação e Tecnologia", "tipo": "PL", "numero": 1952, "ano": 2021, "id": 2284617, "sigla": "PL 1952/2021", "ementa": "Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.", "dataApresentacao": "2021-05-25", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2284617", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2284617", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Alex Santana", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204571", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Administração Pública", "tipo": "PL", "numero": 379, "ano": 2023, "id": 2347316, "sigla": "PL 379/2023", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda ao orçamento federal, informar o nome do parlamentar ou da Comissão autora.", "dataApresentacao": "2023-02-08", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2347316", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347316", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Economia e Pandemia", "tipo": "PL", "numero": 1682, "ano": 2020, "id": 2244919, "sigla": "PL 1682/2020", "ementa": "Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.", "dataApresentacao": "2020-04-07", "situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "despacho": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 250", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2244919", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2244919", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Economia e Pandemia", "tipo": "PL", "numero": 2431, "ano": 2020, "id": 2251844, "sigla": "PL 2431/2020", "ementa": "Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.", "dataApresentacao": "2020-05-06", "situacao": "Tramitando em Conjunto", "despacho": "Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1076/2020", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2251844", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2251844", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Gastão Vieira", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74200", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Economia e Pandemia", "tipo": "PL", "numero": 981, "ano": 2020, "id": 2241931, "sigla": "PL 981/2020", "ementa": "Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19.", "dataApresentacao": "2020-03-24", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Arquivado", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2241931", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2241931", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Clarissa Garotinho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178939", "codTipo": 10000 }, { "nome": "Toninho Wandscheer", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/178934", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true }, { "tema": "Economia e Pandemia", "tipo": "PL", "numero": 4446, "ano": 2020, "id": 2261994, "sigla": "PL 4446/2020", "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.", "dataApresentacao": "2020-09-02", "situacao": "Arquivada", "despacho": "Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).", "urlApi": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2261994", "urlFicha": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2261994", "autores": [ { "nome": "Acácio Favacho", "tipo": "Deputado(a)", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204379", "codTipo": 10000 } ], "acacioAutorOuCoautor": true } ] }